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STF DEFINE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS SOFTWARES E MODULA EFEITOS DA DECISÃO
Finalmente o Supremo Tribunal Federal definiu a correta interpretação sobre as regras de competência definidas
16 de março de 2021
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O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 994, decidiu que o ICMS
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