ITBI NÃO INCIDE NA CESSÃO DE DIREITOS
ITBI NÃO INCIDE NA CESSÃO DE DIREITOS O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência e ao julgar o Tema n°1124 em Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1294969). A Corte decidiu, por unanimidade, que o ITBI só pode ser exigido quando realizada a efetiva transferência da propriedade mediante o registro em cartório, não […]
FILIAL RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA MATRIZ?
FILIAL RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA MATRIZ? A abertura de filial com CNPJ próprio pode responder por crédito tributário constituído em face de fato gerador praticado pela matriz? Esta é uma dúvida muito comum. Se a pessoa jurídica possui uma ou mais filiais, a dívida de uma entidade pode ser exigida de outra? A questão […]