SUPREMO AFASTA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA
SUPREMO AFASTA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA A Corte decidiu, por maioria de votos, que os valores recebidos por trabalhador a título de juros de mora possuem caráter indenizatório e portanto não se submetem à incidência do imposto de renda. O julgamento teve apenas o voto divergente do Min. Gilmar Mendes. O julgamento […]
MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTO ALEGRE INICIA PROJETO PIONEIRO
MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTO ALEGRE INICIA PROJETO PIONEIRO Porto Alegre pode iniciar um projeto pioneiro de mediação tributária. Recentemente, o município assinou documento com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) para o desenvolvimento do primeiro “Projeto Executivo de Mediação Tributária”. O objetivo final […]
NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A EXECUÇÃO FISCAL
NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A EXECUÇÃO FISCAL O crédito tributário, por ostentar certos privilégios, nunca se sujeitou ao concurso de credores. Esta prerrogativa tinha o objetivo de garantir que o Fisco não precisasse se submeter ao juízo da falência ou da recuperação judicial. Em suma, se a empresa estivesse em dificuldade ou falida, a Fazenda […]
PAUTA DE JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO STF EM 2021
PAUTA DE JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO STF EM 2021 As discussões envolvendo tributação no Brasil acabam inevitavelmente desaguando no Supremo Tribunal Federal. Isso se deve ao fato do Brasil ter elevado ao status constitucional a maior parte das normas que orientam a tributação no país. Como praticamente todas as discussões envolvem normas constitucionais, competirá à Suprema […]
VALE TRANSPORTE GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
VALE TRANSPORTE GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS Desde a implantação do regime não cumulativo das contribuições PIS/COFINS, passou-se a travar uma verdadeira guerra entre fisco e contribuinte para a definição das compras que geram crédito de PIS e COFINS. A Receita Federal editou as Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e 404/2004 que vieram a ser consideradas […]
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, O QUE SOBROU?
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, O QUE SOBROU? Uma das principais proteções asseguradas aos contribuintes é, sem dúvida, a legalidade tributária. Trata-se de um instrumento de consulta popular (indireta, é bem verdade) sobre qual o tipo e nível de tributação é aceitável por aquela sociedade. Exigir lei para instituir e majorar tributos deveria ser uma salvaguarda sagrada, impassível […]
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO
SOLUÇÃO PARA A INADIMPLÊNCIA RECÍPROCA DO ESTADO E DO CONTRIBUINTE: A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO PROCESSUAL Éderson Garin Porto Visiting Scholar UC Berkeley School of Law. Doutor e Mestre pela UFRGS. Professor do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios da UNISINOS. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS. Professor colaborador da […]
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: MOCINHO OU VILÃO?
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: MOCINHO OU VILÃO? A expressão “planejamento tributário” já teve momentos de glória. Houve um tempo em que muitos advogados e contadores ofereciam orgulhosamente planejamento tributário e até quem sequer possuía titulação acadêmica alguma empunhava uma pastinha saia a vender planos mirabolantes. Perdi as contas de quantos clientes atendi com dúvidas sobre a solução […]