EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 994, decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim como ocorre na discussão similar (exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS – Tema n° 69, STF), o Fisco não admite a […]