A saga do PERSE: o que será do programa com a MP 1.202/2023?

perse: programa de retomada do setor de eventos

Visando amenizar os nefastos efeitos da pandemia sobre segmentos fortemente atingidos pelas duras medidas de distanciamento social, em 3 de maio de 2021 foi publicada a Lei 14.148 criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituindo um conjunto de medidas com o objetivo de apoiar e recuperar os contribuintes do setor, sendo […]

Isenção do imposto de renda para doença grave

É muito comum o questionamento sobre quais são as doenças e em quais casos a legislação do imposto de renda autoriza a isenção. Na tentativa de responder esta dúvida comum, elaboramos o presente artigo. Por EDERSON PORTO e Artur Schmitz A legislação brasileira prevê, acertadamente, a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas portadoras de […]

ITBI E HOLDING IMOBILIÁRIA: REPERCUSSÕES DO JULGAMENTO DO TEMA 796, STF

As estratégias de planejamento tributário e sucessório passam, muitas vezes, pela utilização de uma pessoa jurídica que administrará o patrimônio da família. Em outro artigo publicado, eu comentei a vantagem de utilizar uma pessoa jurídica para otimizar a tributação. Expliquei o tratamento tributário dos imóveis recebidos na pessoa jurídica à luz da tributação da renda. […]

MONOFÁSICOS E O NOVO POSICIONAMENTO DO STJ

Recente decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Embargos de Divergência pela 1ª Seção (integrada pela 1ª e 2ª Turmas que apreciam a matéria tributária) indica que os contribuintes foram derrotados. Imediatamente começaram a surgir muitas dúvidas se o STJ teria acabado com a possibilidade de utilização de créditos de produtos submetidos […]

O FIM DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: MAIS UM BANANA-BOAT DO STJ

O Ministro Humberto Gomes de Barros, próximo da sua despedida da presidência do Superior Tribunal de Justiça proferiu um discurso memorável. Lembrou da importância do STJ que assumiu a missão de dizer, em última instância, o que determinam as leis federais. No seu discurso, o Ministro Gomes de Barros diz que não é aceitável que […]

FILIAL RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA MATRIZ?

A abertura de filial com CNPJ próprio pode responder por crédito tributário constituído em face de fato gerador praticado pela matriz? Esta é uma dúvida muito comum. Se a pessoa jurídica possui uma ou mais filiais, a dívida de uma entidade pode ser exigida de outra? A questão foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça […]

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 994, decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim como ocorre na discussão similar (exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS – Tema n° 69, STF), o Fisco não admite a […]