COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA: REPERCUSSÕES DA TESE DO SÉCULO
A atenção da comunidade jurídica, notadamente daqueles que atuam com Direito Tributário, esteve voltada nos últimos anos ao desfecho do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, afetado pela sistemática da Repercussão Geral, Tema n° 69, pelo Supremo Tribunal Federal, apelidada de Tese do Século. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE […]
ITBI E HOLDING IMOBILIÁRIA: REPERCUSSÕES DO JULGAMENTO DO TEMA 796, STF
As estratégias de planejamento tributário e sucessório passam, muitas vezes, pela utilização de uma pessoa jurídica que administrará o patrimônio da família. Em outro artigo publicado, eu comentei a vantagem de utilizar uma pessoa jurídica para otimizar a tributação. Expliquei o tratamento tributário dos imóveis recebidos na pessoa jurídica à luz da tributação da renda. […]
STF DEFINE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS SOFTWARES E MODULA EFEITOS DA DECISÃO
Finalmente o Supremo Tribunal Federal definiu a correta interpretação sobre as regras de competência definidas na Constituição. Depois de 32 anos de vigência da Constituição, agora podemos saber como tributar software. A Corte levou tanto tempo para julgar a ADI 1945 que a tecnologia que estava no bojo do julgamento já é obsoleta. Felizmente, o […]
SUPREMO AFASTA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA
A Corte decidiu, por maioria de votos, que os valores recebidos por trabalhador a título de juros de mora possuem caráter indenizatório e portanto não se submetem à incidência do imposto de renda. O julgamento teve apenas o voto divergente do Min. Gilmar Mendes. O julgamento do Tema 808 (RE 855.091), de Relatoria do Min. […]
PAUTA DE JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO STF EM 2021
As discussões envolvendo tributação no Brasil acabam inevitavelmente desaguando no Supremo Tribunal Federal. Isso se deve ao fato do Brasil ter elevado ao status constitucional a maior parte das normas que orientam a tributação no país. Como praticamente todas as discussões envolvem normas constitucionais, competirá à Suprema Corte dar a última palavra. No ano de […]
O QUE SOBROU DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA?
Uma das principais proteções asseguradas aos contribuintes é, sem dúvida, a legalidade tributária. Trata-se de um instrumento de consulta popular (indireta, é bem verdade) sobre qual o tipo e nível de tributação é aceitável por aquela sociedade. Exigir lei para instituir e majorar tributos deveria ser uma salvaguarda sagrada, impassível de questionamento ou mitigação. No […]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 994, decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim como ocorre na discussão similar (exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS – Tema n° 69, STF), o Fisco não admite a […]