Lançamento do Livro Tributação 4.0

Obra coletiva sobre Tributação 4.0

Por Ederson Porto e Priscila Anselmini As contantes mudanças tecnológicas estão afetando o cotidiano da população mundial, integrando a dinâmica da sociedade de maneira irreversível. Os desafios que surgem também se tornam emergentes, necessitando receber contornos mais claros e precisos, sobretudo em matéria regulamentar e legislativa. Diante deste cenário, o Direito Tributário emerge como uma ferramenta para regulamentar o avanço tecnológico em frente a arrecadação do Estado Nação aos cofres públicos. Para tanto, o debate qualificado e a busca pelo conhecimento se tornam essenciais para compreender e definir os limites des- sa tributação, em face às novas tecnologias. É com esse intuito que a presente obra agrupou diversos pesquisadores qualificados sobre a temática, envolvendo a economia digital e os desafios para o Direito Tributário. A atenção às novas tecnologias, como criptomoedas, inteligência artificial, marketplaces e plataformas digitais passou de uma abordagem superficial para uma necessidade urgente em face da tributação, especialmente no âmbito nacional, em que se concentra em uma fiscalidade pautada nos espaços físicos e bens materiais. A tributação, neste sentido, desenvolve estima, tanto para a regulamentação, como para a arrecadação eficiente aos cofres públicos. O desenvolvimento tecnológico permitiu (permite e ainda permitirá) alcançar um nível elevado de benefícios para a população e para a sua qualidade de vida, com destaque para a medicina, agricultura, economia, indústria, in- ovação, informática, entre outros setores. Certamente, juntamente com os benefícios, haverá impactos negativos, uma vez que nem todas as nações possuem acesso amplo às novas tecnologias e à inovação, devido à extrema pobreza e a desigualdade de renda existente entre os cidadãos, além de um desenvolvimento tardio em sua economia local. Dessa forma, repensar e reformular a tributação atual, visando adequar-se à economia digital, poderá proporcionar aos Estados uma arrecadação mais eficiente e justa para a sua população. Pensando nestas acepções, esta obra foi construída em torno do propósito de debater e aprofundar os temas envolvendo a economia digital e a tributação. O primeiro capítulo, neste sentido, aborda o aprendizado de máquina e o direito fundamental do contribuinte, que busca analisar o uso da técnica do aprendizado de máquina (machine learning) no âmbito da fiscalização tributária, questionando se essa tecnologia acarreta ou acarretará riscos aos direitos fundamentais dos contribuintes, no âmbito de sua defesa, perante o poder fiscal artificial e inteligente. O segundo texto trata sobre os impactos do julgamento do STF sobre software na tributação federal, tratando sobre a longa discussão da tributação de softwares padronizados (ou “de prateleira”), referente ao ICMS e ao ISS, em seu estado atual, e seus reflexos importantes na tributação federal. O terceiro capítulo concentra-se nas perspectivas tributárias na era digital: uma análise crítica sobre a tributação brasileira após a EC/132, analisando os reflexos das novas tecnologias ao sistema tributário nacional diante das propostas de reforma fiscal, especialmente em face da Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023, a fim de verificar se a tributação pode ser um instrumento de redução de desigualdade de renda e de concretização dos direitos fundamentais ao cidadão, como também um estímulo à evolução da nova era digital. Na sequência, o quarto capítulo busca ofertar um conceito de receita adequa- da para a economia de plataforma. O quinto texto trata da sujeição passiva das plataformas digitais no âmbito da reforma tributária, enfatizando sobre os possíveis limites sistêmicos a inclusão das plataformas digitais como su- jeitos passivos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialmente após a Reforma Tributária, que permitiu tal possibilidade no art. art.156-A §3o da Constituição Federal. O sexto texto desta obra retrata a responsabilidade tributária dos marketplaces pelo recolhimento de ICMS em plena economia digital, ponderando sobre as diretivas da União Europeia e os principais estudos e recomendações da OCDE sobre o tema de responsabilidade, bem como analisando a atribuição de responsabilidade na legislação tributária brasileira, visando responder se o atual sistema jurídico tributário pode atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS às plataformas digitais de marketplace. No capítulo seguinte, será debatido sobre os impactos regulatórios e fiscais nas plataformas de crowdfunding, que estão emergindo como um mecanismo disruptivo de financiamento coletivo, permitindo que projetos e ideias en- contrem apoio financeiro direto de uma comunidade diversificada de investi- dores. No entanto, essa modalidade de financiamento, apesar de seu potencial transformador, encontra-se em uma área cinzenta em termos de regulamen- tação e tributação, especialmente no que tange à aplicação do Imposto Sobre Serviços, debate este que será aprofundado no referido capítulo. O texto a incidência de imposto de renda sobre criptomoedas: da sua na- tureza camaleônica à efetiva incidência tributária discute sobre a tributação das criptomoedas, especialmente quanto à incidência do Imposto de Renda sobre estes ativos. No próximo capítulo, a obra contempla a temática dos criptoativos e tributação da permuta: swaps, atomic swaps e wrapped tokens, discutindo sobre a legitimidade e a adequação da incidência de imposto de renda sobre operações de permuta de criptoativos (“cripto-cripto), haja vista que transcende questões dogmáticas relativas à fixação dos limites da materialidade do imposto de renda e a conformação da Constituição Federal como sendo um diploma tipológico ou conceitual na repartição de competências tributárias. Por derradeiro, o último capítulo trata sobre a análise econômica do direito e responsabilidade civil das plataformas por conteúdo gerado por terceiro: o marco civil da internet promove mitigação de custos de transação? Neste texto, refletir-se-á sobre os impactos no campo econômico, com o advento e aplicação do Marco Civil da Internet, tratando sobre o papel atribuído pela regulação ao Poder Judiciário. visando sopesar sobre os avanços e desvanta- gens da solução legislativa, a partir de uma visão teórico-normativa, respon- dendo se “o Marco Civil da Internet (MCI) promove a mitigação dos custos de transação?”. O amplo espectro de temáticas abordadas nos capítulos reforça a importância e o alcance da obra conjunta para o esclarecimento e aprofundamento do tema sobre a tributação frente a economia digital, revelando uma variedade extensa de repercussões no âmbito legislativo fiscal, como também na esfera social econômica. Neste viés, destaca-se que a obra é

CUSTO DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIO: O INVISÍVEL CUSTO BRASIL

O Ministro da Fazenda do Governo Temer, Eduardo Guardia, assumiu a pasta, exaltando a necessidade de se realizar uma reforma tributária com intuito de simplificar o Sistema tributário brasileiro. Especulava-se modificações nas contribuições PIS e COFINS, além de uma reforma no IPI e ICMS. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, assumiu com o mesmo objetivo, mas passados dois anos, nada foi feito. O movimento de simplificação merece ser saudado pela sociedade e deve ser abraçado por todos que desejam um futuro melhor e explico o porquê. Não obstante o peso da carga tributária brasileira seja reconhecido pela população, afinal praticamente um terço do que produzimos é consumido pela tributação, há um custo desconhecido da sociedade tão ou mais gravoso. Trata-se do chamado custo de conformidade tributária. Significa dizer que as pessoas e as empresas despendem tempo e dinheiro para conhecer a complexa legislação tributária. Conhecendo a legislação, os contribuintes passam a enfrentar o custo para atender às obrigações tributárias. Apuração contábil, preenchimento de documentos, instalação de softwares, aplicativos, contratação de profissionais e, ao final do dia, não sabem ao certo se todas as obrigações foram devidamente atendidas. Segundo relatório elaborado pelo Banco Mundial, o brasileiro gasta 1958 horas para atender às obrigações acessórias, ocupando as últimas posições no ranking mundial apresentado anualmente. Num estudo elaborado em 2007, estimava-se que o impacto do custo de conformidade no Brasil seria equivalente a 0,75% do PIB. Acredito que este percentual tenha aumentado significativamente nos últimos anos, mas para efeito de comparação tomemos este percentual. Naquela data, quando foram utilizados os dados de 1999, chegou-se ao valor de R$ 7,2 bilhões gastos em conformidade. Para ilustrar o meu ponto, gosto de utilizar o caso do SPED. Criado para simplificar as obrigações tributárias acessórias, o sistema não só as tornou mais complexa como também mais numerosa. O manual oferecido pela Receita Federal para a realização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), editado através do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 84/2017, tem 575 páginas[1]. O manual da Escrituração Contábil Digital (ECD), divulgado por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 34/2016, tem 446 páginas[2]. O resultado não poderia ser diferente. O tempo gasto com o cumprimento das obrigações tributárias na América do Sul tem o Brasil como o pior colocado entre todos os sul-americanos, alcançado a expressiva soma de 1958 horas para atendimento de todas as obrigações acessórias. É certo que este custo aumentou significativamente nos últimos anos, especialmente com a criação de novos regimes de tributação e novas obrigações acessórias. De qualquer modo, admitindo o percentual apresentado em 2001 e aplicando sobre o produto interno bruto apurado em 2017 (correspondente a R$ 1,595 trilhão), chega-se a espantosa cifra de R$ 11.962.500.000,00. São R$ 11,9 bilhões jogados no ralo, pois não servem para produzir absolutamente nada. É inconcebível que um país que almeje se tornar desenvolvido e pretenda oferecer melhores condições aos empreendedores e mais oportunidades de trabalho dê-se ao luxo de desperdiçar R$ 11,9 bilhões em tarefas inúteis. Se a Reforma Tributária ideal talvez seja utópica, é possível fazer uma verdadeira revolução com a reforma das obrigações tributárias acessórias, o que já importaria numa redução enorme dos custos de transação. [1] Manual ECF disponível no site: http://sped.rfb.gov.br/estatico/7B/63684826391255F372428944D7880A33D5BF0D/Manual_de_Orienta%C3%A7%C3%A3o_da_ECF_Dezembro_2017().pdf [2] Manual ECD disponível no site: http://sped.rfb.gov.br/estatico/A8/2A167D61FEA613FD20E7E9BA101989F299E2F2/Manual_de_Orienta%C3%A7%C3%A3o_da_ECD_2016_Maio.pdf