COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA: REPERCUSSÕES DA TESE DO SÉCULO
A atenção da comunidade jurídica, notadamente daqueles que atuam com Direito Tributário, esteve voltada nos últimos anos ao desfecho do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, afetado pela sistemática da Repercussão Geral, Tema n° 69, pelo Supremo Tribunal Federal, apelidada de Tese do Século. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE […]
MELHOR QUE TESTAR UMA TESE É APLICAR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
Você sabia que a União Federal está autorizada a não contestar e não recorrer sobre alguns temas que sabidamente foi derrotada? Pois é verdade! Num esforço para reduzir a litigiosidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elabora uma lista de temas nos quais não apresentará contestação, nem recurso, tudo com autorização legal (art. 19, II, […]