Os incentivos de ICMS e a nova lei de subvenção para investimento
Os incentivos de ICMS e a nova lei de subvenção para investimento O tema das subvenções é bastante polêmico e imaginava-se estar resolvido quando do julgamento do Tema n° 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça, mas a realidade nos surpreende e sobreveio a Medida Provisória n° 1.185/2023 convertida na Lei n° 14.789/2023 que criou um […]