LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, O QUE SOBROU?
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, O QUE SOBROU? Uma das principais proteções asseguradas aos contribuintes é, sem dúvida, a legalidade tributária. Trata-se de um instrumento de consulta popular (indireta, é bem verdade) sobre qual o tipo e nível de tributação é aceitável por aquela sociedade. Exigir lei para instituir e majorar tributos deveria ser uma salvaguarda sagrada, impassível […]