ITBI E HOLDING IMOBILIÁRIA: REPERCUSSÕES DO JULGAMENTO DO TEMA 796, STF

As estratégias de planejamento tributário e sucessório passam, muitas vezes, pela utilização de uma pessoa jurídica que administrará o patrimônio da família. Em outro artigo publicado, eu comentei a vantagem de utilizar uma pessoa jurídica para otimizar a tributação. Expliquei o tratamento tributário dos imóveis recebidos na pessoa jurídica à luz da tributação da renda. […]

ITBI NÃO INCIDE NA CESSÃO DE DIREITOS

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência e ao julgar o Tema n°1124 em Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1294969). A Corte decidiu, por unanimidade, que o ITBI só pode ser exigido quando realizada a efetiva transferência da propriedade mediante o registro em cartório, não podendo ser equiparado o contrato de cessão […]