A saga do PERSE: o que será do programa com a MP 1.202/2023?
Visando amenizar os nefastos efeitos da pandemia sobre segmentos fortemente atingidos pelas duras medidas de distanciamento social, em 3 de maio de 2021 foi publicada a Lei 14.148 criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituindo um conjunto de medidas com o objetivo de apoiar e recuperar os contribuintes do setor, sendo […]
Dedução de despesa com geriatria na declaração do Imposto de Renda
É possível deduzir este despesa na declaração de ajuste anual do Imposto de renda? O aumento na expectativa de vida faz com que cada vez mais pessoas necessitem de cuidados especiais na melhor idade e clínicas geriátricas não são baratas. Muitos idosos passaram (seja por necessidade, seja por livre manifestação de vontade) […]
Reforma Tributária fatiada: por que a reforma do Imposto de renda é equivocada
Na sexta-feira (25/04/2021), o Governo Federal apresentou a segunda “fatia” daquilo que chamou de Reforma Tributária fatiada. O foco das modificações foi a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas, jurídicas e investimento. A primeira fatia foi a proposta de unificação das contribuições PIS e COFINS (PL n° 3.887/2020). A segunda fatia recebeu na […]
Custo de implantação da LGPD pode gerar crédito de PIS e COFINS
Os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo de apuração de PIS e Cofins sofrem diariamente com as dificuldades de identificação de quais insumos são considerados passíveis de creditamento. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), praticamente todas as empresas passaram a arcar com o custo de implantação das novas […]
Bolsa de estudo concedida pela empresa deve ser tributada?
A capacitação e aperfeiçoamento dos colaboradores, sejam eles empregados, estagiários ou terceirizados é benéfico para a empresa tomadora do serviço e sobretudo revela-se positivo para o beneficiário do auxílio concedido. No entanto, pairam dúvidas sobre a tributação dos valores. Durante algum tempo vigorou o entendimento da Receita Federal que considerava tributável a bolsa de estudo […]
Classificação Fiscal: como o Brasil conseguiu se tornar um sistema tributário tão complexo
O sistema tributário nacional é complexo e gerador de custos de transação. Essa afirmação já é lugar-comum. Quando Alfredo Augusto Becker cunhou a expressão “manicômio tributário” não imaginava que décadas mais tarde nós teríamos amplificado o sentido da expressão para chegar ao ponto de ostentar o maior contencioso tributário do mundo. Sim, podemos orgulhosamente (ou […]
ITBI E ITCD: Questões práticas que preocupam advogados
Por Éderson Porto e Bruna Mattos Os advogados que atuam nas áreas de direito imobiliário e família frequentemente se deparam com dúvidas envolvendo os tributos que incidem sobre as suas transações. O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) frequentemente atormentam os colegas que não são familiarizados […]
Sociedade Anônima de Futebol
Quais as alterações trazidas pela Lei n° 14.193/2021? Ederson Garin Porto e Leandro Mello Schmitt Entra em vigor a Lei n° 14.193/2021 que introduz no direito brasileiro a figura da Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades […]
O valor recebido da locação no AIRBNB deve ser tributado?
Esta é uma dúvida muito comum. Com a popularização da plataforma de intermediação de locações, cada vez mais pessoas estão se sentindo confiantes para colocar seu imóvel para alugar. Eis que então surge a dúvida: o valor recebido do Airbnb deve ser tributado? A economia de plataforma trouxe muitas facilidades para a vida moderna e […]
Lei do ambiente de negócios é sancionada: veja o que impacta na advocacia tributária
O Governo havia editado a Medida Provisória n° 1.040/2021 que visava a melhorar o ambiente de negócios e desburocratizar a abertura de empresas. Nada mal, correto? Afinal, quem seria contra a tal intento? Se você conhece um pouco da tradição legislativa brasileira, já deve ter ouvido falar em Jabuti legislativo. Trata-se de um jargão muito […]