Teses do PAT: restrições ilegais da dedução concedida por lei
Por Éderson Porto e Felipe Perottoni Não é novidade que o Governo sempre exerce a prerrogativa de regulamentar a legislação com o intuito de restringir benefícios concedidos por lei. Esse vezo arrecadatório pode ser combatido na via judicial e hoje queríamos apresentar duas questões envolvendo o PAT. O Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) foi […]
Preços de transferência (transfer pricing): entenda o que muda com a Medida Provisória n° 1.152/22 aprovada pelo Congresso
Aprovação da MP 1.152/22 – Novas regras de Preço de Transferência brasileiras acolhem o princípio do ‘Arm’s Lenght’ Ederson Porto e Nicole Noschang O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de maio de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.152/2022, introduzindo as novas regras de preços de transferência no Brasil que inserem o princípio ‘Arm’s […]
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO: ENTENDA A NOVA ORIENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
Desde 2017, a partir da edição da Lei Complementar n° 160, o tema “subvenção para investimento” referente aos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ganhou muito repercussão. Agora o tema ganha mais notoriedade desde a publicação da nova Solução de Consulta COSIT n° 40 de 22 de março de 2021. Entenda o tema e […]