TRIBUTAÇÃO DE IMÓVEIS NA HOLDING
É muito comum o interesse de constituição de holding para a gestão de patrimônio imobiliário. A pessoa concentrou suas economias na aquisição de imóveis e, em determinado momento da vida, questiona se a administração desse patrimônio está correta. Seria vantajoso constituir uma pessoa jurídica? Esta e outras dúvidas eu tentei responder no meu livro Dicas […]
ITBI NÃO INCIDE NA CESSÃO DE DIREITOS
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência e ao julgar o Tema n°1124 em Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1294969). A Corte decidiu, por unanimidade, que o ITBI só pode ser exigido quando realizada a efetiva transferência da propriedade mediante o registro em cartório, não podendo ser equiparado o contrato de cessão […]