QUAIS SÃO OS VALORES TRIBUTÁVEIS EM UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA?

Uma brincadeira que faço com meus alunos é lançar uma maldição para aqueles que não se dedicam ao estudo do Direito Tributário: passarão o resto da vida profissional envolvidos com questões tributárias e aqui está um exemplo recorrente. É comum receber consulta de colegas, alguns ex-alunos, que questionam sobre a tributação de verbas recebidas por decisão da Justiça do Trabalho. Afinal: quais devem ser tributadas e quais não serão? A questão pode ser didaticamente colocada nos seguintes termos: quando uma verba possuir natureza salarial, caracterizando renda (art. 43, I, CTN), haverá a incidência da tributação. Quando, por outro lado, a verba recebida possui natureza indenizatória, buscando recompor algo que foi perdido ou menoscabado, não haverá a incidência. O problema é que a Justiça do Trabalho não tem essa clareza e por vezes determina a retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre valores que não deveriam ser tributados. A questão fica ainda mais complexa quando percebemos que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem pronunciamentos, por vezes, conflitantes. Por isso, vou tentar deixar mais clara a questão. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Inicialmente, o primeiro ponto a ser esclarecido é que a incidência da tributação não deve ocorrer como se o pagamento da reclamada representasse uma quantia única. Em outras palavras, a pretensão deduzida no juízo trabalhista normalmente diz respeito a verbas que não foram pagas no momento correto e que se tivessem sido adimplidas mês a mês, ensejariam a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda. Vale reproduzir: Como os valores estão sendo pagos tardiamente e em uma única oportunidade, por óbvio que o montante cairia na alíquota mais elevada do imposto de renda. Com efeito, o empregado foi penalizado por não receber o valor devido no momento correto e acabou ainda sendo tributado da forma mais gravosa, o que resultaria na dupla injustiça. Depois de muito resistir, a Receita Federal acabou reconhecendo o direito do empregado de tributar os valores segundo a correta competência, prestigiando assim a progressividade preconizada pela Constituição (art. 153, §2° da CRFB). A partir de 11.03.2015, os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, conforme artigo 702, Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) e artigo 12-A da Lei n° 7.713/88. A Receita Federal oferece um simulador para que o contribuinte possa testar a tributação dos valores. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS TRIBUTÁVEIS A tributação da renda deve respeitar a regra de competência estabelecida pelo artigo 153, III da Constituição que autoriza a União Federal instituir imposto sobre a renda e proventos. O Código Tributário Nacional estabeleceu o conceito de renda tributável que merece ser trazido à lume: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Naquilo que interessa ao tema do artigo, destaco o inciso I do artigo 43, bem coma expressão “acréscimos patrimoniais” referidos no inciso II do mesmo artigo. É justamente por essa razão é que se sustenta que a renda tributável deve necessáriamente caracterizar riqueza nova. Para ilustrar com uma citação de um grande jurista, cito o Prof. Roque Antonio Carrazza: “Renda é disponibilidade de riqueza nova, havida em dois momentos distintos. […] é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao longo de um determinado período de tempo. Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e, por subtraendo, o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. […] tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais-valias, isto é, incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa […], é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza”. CARRAZZA, Roque Antonio. A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei 11.196/05, o imposto de renda, a contribuição previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT, 154, jul. 2008, p. 109. Por essas razões é que as verbas de natureza indenizatórias não se sujeitam à incidência do imposto de renda já que, em essência, visam tornar indene, recompor algo perdido. Cito o Desembargador Federal Leandro Paulsen: Está bastante sedimentada, ainda, a jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência de imposto de renda. Isso porque não implicam acréscimo patrimonial, apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio, conforme o STF, RE 188.684-6/SP. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo.. [Minha Biblioteca]. Durante algum tempo pairou alguma dúvida sobre a indenização a título de dano moral. Porém o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento contrário a incidência, conforme se observa no enunciado da Súmula 498: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.(Súmula 498, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como: a) gratificações; b) adicionais de insalubridade e periculosidade; c) horas extras e reflexos; d) premiações comissões e) férias; f) utilidades salariais; g) salário-base, entre outros. A lista completa das verbas tributáveis, não exaustiva, está relacionada no artigo 36 do

CARNÊ-LEÃO WEB: ENTENDA COMO FUNCIONA E A QUEM SE APLICA

Estamos no período de declaração de ajuste anual do imposto de renda cujos fatos já ocorreram. Sim, tudo que será informado ao Leão diz respeito ao chamado “ano-base” que é 2020. Os fatos que começaram a ocorrer em 1° de janeiro de 2021 e se prolongará até 31 de dezembro do mesmo ano será informado na declaração em 2022. Tá claro até aqui? A novidade é que desde fevereiro, a Receita Federal descontinuou o software que era necessário baixar para fazer a declaração e determinou que todos os contribuintes passasse a realizar a declaração do carnê-leão diretamente no site da Receita, mais especificamente no e-cac. O contribuinte precisar gerar um código de acesso, caso seja o seu primeiro ingresso ou realizar o acesso por meio do e-CPF (forma que eu recomendo). A modificação pegou alguns contribuintes e profissionais desprevenidos e por essa razão resolvi escrever este texto para esclarecer algumas dúvidas. QUEM DEVE REALIZAR DECLARAÇÃO VIA CARNÊ-LEÃO? Todo o contribuinte que receba renda tributável acima do valor de isenção (R$ 1.903,98) é obrigado a tributar o rendimento recebido. Ocorre que aqueles contribuintes que recebem de pessoa jurídica seja porque possuem vínculo de emprego ou porque são servidores públicos acabam não necessitando realizar, pois a legislação impõe o dever de calcular e apurar o imposto mensal à fonte pagadora (IRRF). Para aqueles contribuintes pessoa física que recebem valores sem um vínculo formal, compete a eles realizarem a sua própria apuração pelo carnê-leão web. Portanto, aqueles contribuintes que já tiveram o desconto do IR na fonte não necessitam preencher o carnê-leão. O rendimento sujeito ao Carnê-leão obriga o beneficiário do rendimento a apurar e recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. O site da Receita Federal elenca exemplos de rendimentos sujeitos ao recolhimento via carnê-leão: Profissional autônomo e despesas em comum Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os honorários recebidos de pessoa física por profissionais autônomos que utilizam um mesmo imóvel e com despesas comuns, como aluguel, telefone, luz, auxiliares, mas com receitas totalmente independentes, uma vez que tais profissionais não perdem a condição de pessoa física. Os honorários recebidos são tributados individualmente, rateando-se as despesas comuns, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas. Profissional autônomo – contratação de outros profissionais Quando a prestação de um mesmo serviço for efetuada por mais de um profissional, sob a responsabilidade de um só, cumpre destacar que: a) está sujeito ao pagamento do Carnê-leão o total dos honorários recebidos de pessoa física pelo profissional responsável pelo trabalho, se a prestação de serviços for apenas eventual, sem caráter de habitualidade, por não se caracterizar atividade empresarial; b) se a prestação de serviços for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade de um mesmo profissional, que recebe em nome próprio o total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, a pessoa física é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica por se tratar de venda habitual e profissional de serviços próprios e de terceiros, sendo esses rendimentos tributados na condição de pessoa jurídica. Venda de livros Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão o rendimento recebido de pessoa física por autor que assume, eventualmente, as despesas relativas à impressão, publicação e venda de seus livros. No caso de habitualidade, o autor é considerado empresa individual equiparada à pessoa jurídica e seus rendimentos devem ser tributados nessa condição. Locação Data do pagamento No caso de rendimentos de aluguéis recebidos, a data do pagamento, para efeito de incidência do imposto, será considerada aquela em que o locatário pagar o aluguel ao proprietário do bem ou à administradora, ainda que esta deixe de informar ao locador o recebimento do aluguel ou dele se apodere. Valor do aluguel sujeito ao Carnê-leão Do valor do aluguel recebido podem ser deduzidas, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: – impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; – aluguel pago pela locação de bem sublocado; – despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; – despesas de condomínio. Deve-se informar o valor bruto do rendimento de aluguel e no campo “Valor Exclusão/Dedução” o total dos valores acima detalhados. Usufruto Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão, pelo usufrutuário, o rendimento de aluguel por ele recebido de pessoa física, desde que a escritura pública do usufruto conste do registro de imóveis. O nu-proprietário, ao relacionar o imóvel em sua declaração de bens, informará o usufruto em favor do beneficiário (usufrutuário). Se não houver escritura registrada, o rendimento do aluguel está sujeito ao pagamento do Carnê-leão pelo proprietário, que deve relacionar o imóvel em sua declaração de bens, indicando que o rendimento foi doado ao beneficiário. Benfeitorias Estão sujeitas ao pagamento do Carnê-leão, juntamente com o aluguel recebido no mês, as despesas com benfeitorias efetuadas pelo locatário, pessoa física, no caso de o contrato de locação permitir a compensação dessas despesas com o aluguel devido. Luvas, gratificações e rescisões de contratos Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão, os rendimentos relativos a prêmios, luvas, gratificações e quaisquer outros recebidos de pessoa física por locador ou cedente do direito, pelo contrato de uso, ocupação, fruição ou exploração de bens ou direitos. Indenização pela desocupação de imóvel alugado Está sujeita ao pagamento do Carnê-leão a indenização, a qualquer título, recebida pelo locatário para desocupar o imóvel locado, paga pelo locador, novo proprietário ou por terceiro, quando pessoa física. Aluguel depositado judicialmente O valor do aluguel depositado em juízo está sujeito ao pagamento do Carnê-leão apenas quando liberado pela autoridade judicial. Sublocação Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão, o rendimento da sublocação, recebido de pessoa física, deduzido do valor do aluguel pago ao proprietário do bem sublocado. Arrendamento – imóvel rural Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão o arrendamento em que o arrendador receba de pessoa física quantia fixa sem partilhar os riscos do negócio. Imóvel em condomínio Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão, na proporção que couber a cada um, conforme cláusula contratual, o aluguel recebido de pessoa