Receita Federal não observa suas Portarias e aplica multa aos contribuintes

Receita Federal não observa suas Portarias e aplica multa aos contribuintes Desde o início da pandemia, a Receita Federal editou uma séries de portarias para estabelecer a prorrogação do prazo de recolhimento ao reconhecer a gravidade do cenário imposto pela COVID-19. No entanto, a própria instituição elaboradora das normas tem desconsiderado as regras por ela […]