QUAIS SÃO AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DEDUTÍVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?
É possível deduzir as despesas com curso de idiomas? E curso de extensão ou aulas particulares? E, ainda, de pós graduação? por Éderson Porto e Bruna Mattos Dias A educação é direito de todos os brasileiros e dever do Estado, segundo prescreve a Constituição: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado […]
TRIBUTAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
A pensão alimentícia paga pelo devedor de alimentos deve ser tributada? Este é o tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 5.422) ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Na visão da União Federal, os alimentos sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando o valor ultrapassar o limite de isenção que […]