REFORMA TRIBUTÁRIA
QUEM PODE USAR O LIVRO-CAIXA COMO DEDUÇÃO DO IR?
Nem todos os contribuintes sabem, mas a legislação permite que se utilize o livro-caixa para registro e dedução de certas despesas da base de cálculo do imposto de renda. A lógica é simples: se você recebeu uma renda, mas para gerá-la incorreu em despesas, não parece correto que o Governo tribute uma riqueza inexistente. Em […]
TRIBUTAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EM SHOPPING CENTERS: NOVA DECISÃO DO CARF
Recente decisão tomada pela Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) dá nova solução para a disputa envolvendo Shopping Centers e a Receita Federal do Brasil. Boa parte dos shopping centers estão organizados em torno de condomínios que pela legislação vigente possuem características distintas de sociedades empresárias. Com efeito, o artigo […]
MONOFÁSICOS E O NOVO POSICIONAMENTO DO STJ
Recente decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Embargos de Divergência pela 1ª Seção (integrada pela 1ª e 2ª Turmas que apreciam a matéria tributária) indica que os contribuintes foram derrotados. Imediatamente começaram a surgir muitas dúvidas se o STJ teria acabado com a possibilidade de utilização de créditos de produtos submetidos […]
O FIM DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: MAIS UM BANANA-BOAT DO STJ
O Ministro Humberto Gomes de Barros, próximo da sua despedida da presidência do Superior Tribunal de Justiça proferiu um discurso memorável. Lembrou da importância do STJ que assumiu a missão de dizer, em última instância, o que determinam as leis federais. No seu discurso, o Ministro Gomes de Barros diz que não é aceitável que […]
TRIBUTAÇÃO DA CLÍNICA MÉDICA
A escolha do correto regime de tributação das sociedades é um tema que envolve uma série de variáveis inseridas na caótica legislação tributária que muitas vezes gera insegurança para os sócios. No caso da sociedade de médicos não é diferente. Por exemplo, o regime mais utilizado pelas empresas brasileiras, o SIMPLES, normalmente é descartado pelos […]
QUEM PODE ADERIR AO SIMPLES?
Saiba quem pode e quem não pode entrar no Simples Nacional. Por Éderson Porto e Bruna Mattos Dias O regime especial de tributação denominado “SIMPLES” está disciplinado na Lei Complementar n° 123, e em seu artigo 3° define quem pode se beneficiar do tratamento favorecido. Em suma, estão enquadrados no SIMPLES, as microempresas com receita […]
MELHOR QUE TESTAR UMA TESE É APLICAR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
Você sabia que a União Federal está autorizada a não contestar e não recorrer sobre alguns temas que sabidamente foi derrotada? Pois é verdade! Num esforço para reduzir a litigiosidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elabora uma lista de temas nos quais não apresentará contestação, nem recurso, tudo com autorização legal (art. 19, II, […]
CARNÊ-LEÃO WEB: ENTENDA COMO FUNCIONA E A QUEM SE APLICA
Estamos no período de declaração de ajuste anual do imposto de renda cujos fatos já ocorreram. Sim, tudo que será informado ao Leão diz respeito ao chamado “ano-base” que é 2020. Os fatos que começaram a ocorrer em 1° de janeiro de 2021 e se prolongará até 31 de dezembro do mesmo ano será informado […]
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO: ENTENDA A NOVA ORIENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
Desde 2017, a partir da edição da Lei Complementar n° 160, o tema “subvenção para investimento” referente aos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ganhou muito repercussão. Agora o tema ganha mais notoriedade desde a publicação da nova Solução de Consulta COSIT n° 40 de 22 de março de 2021. Entenda o tema e […]